Recurso Especial 5008197-86.2019.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA BASTOS RIBEIRO

OAB/MG 117750•Representa: ATIVO

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744•Representa: ATIVO

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673•Representa: ATIVO

DANIEL HENRIQUE PIMENTA FARIA

OAB/MG 97309•Representa: ATIVO

LEONARDO CHAVES DE CAMPOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/01/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/12/2024, 08:24

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/12/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/12/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/12/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/11/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/11/2024, 00:00

Expedição de

04/11/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 11:29

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