Apelação / Remessa Necessária 5008197-86.2019.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

3° Grau · TJMG · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL HENRIQUE PIMENTA FARIA

OAB/MG 97309•Representa: ATIVO

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673•Representa: ATIVO

LEONARDO CHAVES DE CAMPOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA

OAB/MG 116200•Representa: PASSIVO

LORENA PINTO CARDOSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

04/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/11/2024, 00:00

Remetidos os autos

01/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

21/11/2022, 17:52

Disponibilizado Acórdão para consulta:

21/11/2022, 17:52

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•23/04/2024, 11:49

Acórdão

•17/11/2022, 16:05

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Despacho

•06/07/2022, 18:35

Despacho

•13/06/2022, 17:43

Despacho

•03/05/2022, 14:54

Despacho

•18/03/2022, 14:51

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