Mandado de Segurança Cível 5008170-20.2021.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2021

Valor da Causa

R$ 714.692,62

Órgão julgador

Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

Processos relacionados

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Partes do Processo

ADRIANA PAULINO SOARES MIRANDA

CPF

Autor

WEBERTY SOARES MIRANDA

CPF

Autor

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS EM BETIM/MG

Terceiro

DELEGADO CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA EM BETIM/MG

Reu

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS EM BETIM/MG

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

06/03/2026, 13:30

Processo Reativado

06/03/2026, 13:30

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 16:29

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 13:27

Expedição de Certidão de Baixa.

02/10/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:27

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:46

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2025, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 11:29

Determinado o arquivamento definitivo

29/09/2025, 17:40

Conclusos para despacho

26/09/2025, 14:18

Processo Reativado

26/09/2025, 14:18

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 14:07

Decorrido prazo de ADRIANA PAULINO SOARES MIRANDA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:08

Todas as movimentações(79)

Conclusos para despacho

06/03/2026, 13:30

Processo Reativado

06/03/2026, 13:30

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 16:29

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 13:27

Expedição de Certidão de Baixa.

02/10/2025, 13:27

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 11:29

Decisão

•29/09/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:27

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:46

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2025, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 11:29

Determinado o arquivamento definitivo

29/09/2025, 17:40

Conclusos para despacho

26/09/2025, 14:18

Processo Reativado

26/09/2025, 14:18

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 14:07

Decorrido prazo de ADRIANA PAULINO SOARES MIRANDA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:08

Decorrido prazo de WEBERTY SOARES MIRANDA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:08

Decorrido prazo de ADRIANA PAULINO SOARES MIRANDA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:08

Decorrido prazo de WEBERTY SOARES MIRANDA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/07/2025, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 13:30

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 02:14

Recebidos os autos

08/07/2025, 02:14

Recebidos os autos

08/07/2025, 02:14

Conclusos para decisão

08/07/2025, 02:14

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ADRIANA PAULINO SOARES MIRANDA; WEBERTY SOARES MIRANDA; Interessado(s) - DELEGADO CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA EM BETIM/MG; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andame

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ADRIANA PAULINO SOARES MIRANDA; WEBERTY SOARES MIRANDA; Interessado(s) - DELEGADO CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA EM BETIM/MG; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos

09/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/06/2022, 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 10:16

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 02:03

Decorrido prazo de Delegado Chefe da Administração Fazendária em Betim/MG em 25/11/2021 23:59:59.

26/11/2021, 00:16

Juntada de Mandado

03/11/2021, 09:36

Expedição de Mandado.

19/10/2021, 17:42

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 15:36

Decorrido prazo de ADRIANA PAULINO SOARES MIRANDA em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 01:44

Decorrido prazo de WEBERTY SOARES MIRANDA em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 01:44

Juntada de Petição de ITCD-VGBL - MS - ILEG - Apelação - Adriana Paulino Soares Miranda.pdf

28/09/2021, 08:56

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

22/09/2021, 15:12

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2021, 12:28

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 12:26

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2021, 12:23

Julgado procedente o pedido

17/09/2021, 08:53

Concedida a Segurança

17/09/2021, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 08:37

Decorrido prazo de Delegado Chefe da Administração Fazendária em Betim/MG em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 00:05

Decorrido prazo de DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS EM BETIM/MG em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:12

Conclusos para decisão

20/07/2021, 18:22

Juntada de Petição de MPMG-MANIFESTACAO DE NÃO INTERVENÇÃO (CARTA DE IPOJUCA)

20/07/2021, 08:06

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 13:07

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2021, 08:32

Outras Decisões

15/07/2021, 15:49

Conclusos para despacho

15/07/2021, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 19:21

Juntada de Mandado

13/07/2021, 11:31

Juntada de Mandado

13/07/2021, 11:29

Juntada de Petição de ITCD-VGBL - INF.MS.IND - 04 - ILEG-CAR-IMP.pdf

12/07/2021, 19:20

Expedição de Mandado.

02/07/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 17:00

Conclusos para despacho

01/07/2021, 08:37

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2021, 08:36

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 12:08

Expedição de Mandado.

08/06/2021, 09:52

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2021, 08:49

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 08:48

Concedida a Medida Liminar

24/05/2021, 08:25

Conclusos para decisão

20/05/2021, 11:45

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 10:19

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2021, 08:16

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 08:14

Expedição de Certidão de Triagem.

20/05/2021, 08:14

Distribuído por sorteio

19/05/2021, 16:05

Despacho

•08/07/2025, 13:30

Documentos 2ª instância

•08/07/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•08/07/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•08/07/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•08/07/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•08/07/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•08/12/2021, 02:03

Documentos 2ª instância

•08/12/2021, 02:03

Petição

•07/10/2021, 15:36

Intimação

•17/09/2021, 12:23

Sentença

•17/09/2021, 08:53

Documento de Comprovação

•19/07/2021, 13:07

Intimação

•19/07/2021, 08:32

Todos os documentos(19)

Intimação

•30/09/2025, 11:29

Decisão

•29/09/2025, 17:40

Despacho

•08/07/2025, 13:30

Documentos 2ª instância

•08/07/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•08/07/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•08/07/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•08/07/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•08/07/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•08/12/2021, 02:03

Documentos 2ª instância

•08/12/2021, 02:03

Petição

•07/10/2021, 15:36

Intimação

•17/09/2021, 12:23

Sentença

•17/09/2021, 08:53

Documento de Comprovação

•19/07/2021, 13:07

Intimação

•19/07/2021, 08:32

Decisão

•15/07/2021, 15:49

Despacho

•01/07/2021, 17:00

Despacho

•01/07/2021, 16:55

Decisão

•24/05/2021, 08:25