Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000349-22.2021.8.13.0687 - TJMG | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Ipatinga 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Partes do Processo

ENI DO ROSARIO MOURA

CPF

Autor

JOSE DIOGO FELISBERTO MOURA CASTRO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo

26/11/2025, 13:57

Processo Reativado

26/11/2025, 13:56

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 15:56

Expedição de Certidão de Baixa.

29/06/2023, 15:56

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

21/06/2023, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 17:20

Juntada de Petição de ciência

24/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/05/2023, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 16:42

Juntada de Certidão

23/05/2023, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2023, 16:29

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/05/2023, 16:27

Todas as movimentações(200)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo

26/11/2025, 13:57

Processo Reativado

26/11/2025, 13:56

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 15:56

Expedição de Certidão de Baixa.

29/06/2023, 15:56

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Documentos

Intimação

•23/05/2023, 16:29

Sentença

•23/05/2023, 15:51

21/06/2023, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 17:20

Juntada de Petição de ciência

24/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/05/2023, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 16:42

Juntada de Certidão

23/05/2023, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2023, 16:29

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/05/2023, 16:27

Julgado procedente o pedido

23/05/2023, 15:51

Concedida a gratuidade da justiça a ENI DO ROSARIO MOURA - CPF: 034.075.796-59 (AUTOR) e JOSE DIOGO FELISBERTO MOURA CASTRO - CPF: 087.393.046-04 (RÉU/RÉ).

23/05/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/05/2023, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 09:27

Juntada de Petição de ciência

28/04/2023, 16:59

Conclusos para despacho

28/04/2023, 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/04/2023, 16:41

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

28/04/2023, 16:38

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 11:07

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

27/04/2023, 10:09

Recebidos os autos

27/04/2023, 10:09

Conclusos para despacho

27/04/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

12/04/2023, 17:32

Recebidos os autos

12/04/2023, 17:28

Juntada de Certidão

12/04/2023, 17:10

Juntada de Decisão

09/02/2023, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ENI DO ROSARIO MOURA; Interessado(s) - JOSE DIOGO FELISBERTO MOURA CASTRO; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter inf

09/02/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/11/2022, 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2022, 10:29

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 13:08

Juntada de Petição de apelação

24/09/2022, 20:17

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 14:50

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/08/2022, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 12:28

Julgado procedente o pedido

01/08/2022, 07:57

Outras Decisões

01/08/2022, 07:57

Conclusos para despacho

19/07/2022, 09:17

Juntada de certidão decurso de prazo

19/07/2022, 09:15

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 00:48

Conclusos para despacho

06/05/2022, 14:04

Juntada de Petição de MPMG-5000349-22. Internação Compulsória - Parecer Final

06/05/2022, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2022, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 02:06

Conclusos para despacho

19/04/2022, 07:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/04/2022, 17:53

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

12/04/2022, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2022, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 15:31

Conclusos para despacho

30/03/2022, 14:44

Decorrido prazo de ENI DO ROSARIO MOURA em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 01:31

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 16:27

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2022, 17:40

Decorrido prazo de ANELISA GUZZO TAQUETI em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 00:58

Juntada de Petição de contestação

08/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de EVANDRO COELHO TAGLIALEGNA em 24/01/2022 23:59:59.

25/01/2022, 01:58

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2021, 10:27

Nomeado curador

03/12/2021, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 02:15

Conclusos para despacho

29/11/2021, 07:41

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2021, 09:46

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2021, 06:55

Decorrido prazo de ENI DO ROSARIO MOURA em 18/11/2021 23:59:59.

19/11/2021, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 13:10

Nomeado curador

11/11/2021, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 17:27

Conclusos para despacho

05/11/2021, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2021, 07:18

Juntada de certidão decurso de prazo

21/10/2021, 07:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/10/2021, 18:50

Juntada de Mandado

30/09/2021, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 01:14

Expedição de Ofício.

15/09/2021, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 09:20

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

13/09/2021, 09:12

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 14:32

Expedição de Alvará.

10/09/2021, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 13:47

Outras Decisões

10/09/2021, 13:47

Conclusos para despacho

10/09/2021, 10:38

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 18:13

Conclusos para despacho

08/09/2021, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 09:41

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2021, 18:04

Juntada de Ofício

30/08/2021, 18:03

Juntada de Certidão

30/08/2021, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 00:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/08/2021, 20:01

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 14:18

Conclusos para despacho

13/08/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 14:35

Juntada de Petição de MPMG-5000349-22.2021. Ciência. internação compulsória

13/08/2021, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 09:52

Expedição de Alvará.

11/08/2021, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2021, 14:59

Outras Decisões

11/08/2021, 13:06

Conclusos para despacho

09/08/2021, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2021, 13:02

Juntada de Certidão

09/08/2021, 13:00

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 13:46

Juntada de Ofício

15/07/2021, 13:28

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 13:22

Expedição de Alvará.

08/07/2021, 15:04

Juntada de Certidão

08/07/2021, 13:36

Apensado ao processo 5001349-57.2021.8.13.0687

05/07/2021, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2021, 08:39

Juntada de Ofício

26/05/2021, 07:22

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 17:54

Expedição de Ofício.

19/05/2021, 13:05

Nomeado curador

18/05/2021, 14:50

Conclusos para despacho

18/05/2021, 14:02

Juntada de Petição de MPMG-5000349-22. Manifestação. Internação Compulsoria

18/05/2021, 13:58

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2021, 08:24

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2021, 08:05

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2021, 07:38

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2021, 08:45

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 08:32

Expedição de Carta precatória.

13/05/2021, 10:58

Expedição de Carta precatória.

13/05/2021, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 09:27

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2021, 10:47

Juntada de Certidão

11/05/2021, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 12:23

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 15:08

Juntada de Petição de Ciencia decisão.pdf

03/05/2021, 17:58

Juntada de Ofício

01/05/2021, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/04/2021 23:59:59.

29/04/2021, 00:05

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2021, 09:10

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 09:08

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 09:03

Juízo de retratação negativo

23/04/2021, 08:52

Conclusos para despacho

23/04/2021, 07:30

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2021, 07:29

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2021, 13:35

Expedição de Mandado.

20/04/2021, 09:30

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2021, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 09:23

Juntada de Petição de Ciencia decisão.pdf

15/04/2021, 15:42

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

15/04/2021, 15:39

Decorrido prazo de ENI DO ROSARIO MOURA em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 05:24

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2021, 07:11

Outras Decisões

07/04/2021, 15:38

Conclusos para despacho

07/04/2021, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2021, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2021, 15:17

Expedição de Alvará.

05/04/2021, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2021, 13:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/04/2021, 13:20

Conclusos para decisão

29/03/2021, 08:20

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 08:04

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2021, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 22:18

Conclusos para despacho

19/03/2021, 10:29

Juntada de Certidão

19/03/2021, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 08:02

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 14:57

Conclusos para despacho

05/03/2021, 13:14

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 06:16

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2021, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2021, 10:34

Juntada de Outros documentos

25/02/2021, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2021, 17:10

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2021, 17:08

Classe retificada de DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2021, 17:05

Concedida a Antecipação de tutela

23/02/2021, 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2021, 13:31

Conclusos para despacho

23/02/2021, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2021, 13:29

Audiência Conciliação cancelada para 24/03/2021 13:30 Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Timóteo

23/02/2021, 13:27

Declarada incompetência

22/02/2021, 18:14

Conclusos para decisão

22/02/2021, 08:56

Audiência Conciliação designada para 24/03/2021 13:30 Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Timóteo

22/02/2021, 08:56

Distribuído por sorteio

22/02/2021, 08:56

Despacho

•27/04/2023, 11:07

Intimação

•01/08/2022, 12:28

Sentença

•01/08/2022, 07:57

Despacho

•20/05/2022, 14:19

Despacho

•02/05/2022, 14:10

Documentos 2ª instância

•27/04/2022, 02:06

Despacho

•08/04/2022, 15:31

Decisão

•03/12/2021, 11:48

Documentos 2ª instância

•03/12/2021, 02:15

Intimação

•26/11/2021, 06:55

Decisão

•11/11/2021, 17:27

Despacho

•10/09/2021, 13:47

Despacho

•08/09/2021, 18:13

Todos os documentos(33)

Intimação

•23/05/2023, 16:29

Sentença

•23/05/2023, 15:51

Despacho

•27/04/2023, 11:07

Intimação

•01/08/2022, 12:28

Sentença

•01/08/2022, 07:57

Despacho

•20/05/2022, 14:19

Despacho

•02/05/2022, 14:10

Documentos 2ª instância

•27/04/2022, 02:06

Despacho

•08/04/2022, 15:31

Decisão

•03/12/2021, 11:48

Documentos 2ª instância

•03/12/2021, 02:15

Intimação

•26/11/2021, 06:55

Decisão

•11/11/2021, 17:27

Despacho

•10/09/2021, 13:47

Despacho

•08/09/2021, 18:13

Despacho

•18/08/2021, 14:18

Intimação

•11/08/2021, 14:59

Decisão

•11/08/2021, 13:06

Decisão

•18/05/2021, 14:50

Manifestação da Advocacia Pública

•03/05/2021, 17:58

Decisão

•23/04/2021, 08:52

Manifestação da Advocacia Pública

•15/04/2021, 15:42

Intimação

•08/04/2021, 07:11

Decisão

•07/04/2021, 15:38

Intimação

•05/04/2021, 13:29

Decisão

•05/04/2021, 13:20

Despacho

•22/03/2021, 22:18

Despacho

•05/03/2021, 14:57

Citação

•23/02/2021, 17:10

Intimação

•23/02/2021, 17:08

Decisão

•23/02/2021, 16:51

Intimação

•23/02/2021, 13:29

Decisão - Jesp

•22/02/2021, 18:14