Embargos de Declaração Cível 5000043-61.2019.8.13.0028 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

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Partes do Processo

ANA MARIA DE OLIVEIRA NEPOMUCENO

Autor

ANA MARIA DE OLIVEIRA NEPOMUCENO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

13/01/2026, 00:00

Transitado em Julgado

05/12/2025, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG 106377•Representa: ATIVO

PATRICIA MOTA VILAN

OAB/MG 76005•Representa: PASSIVO

Juntada de petição eletrônica

21/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/10/2025

17/10/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/10/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 21/10/2025

17/10/2025, 00:00

Publicação 21/10/2025

17/10/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

14/10/2025, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

02/10/2025, 13:01

Deliberação em sessão

30/09/2025, 00:00

Publicação 03/09/2025

06/08/2025, 08:57

Designado para julgamento virtual 30/09/2025

06/08/2025, 08:55

Autos devolvidos

06/08/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/05/2025, 19:42

Documentos

Acórdão

•16/10/2025, 13:03

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