Embargos de Declaração Cível 1582451-10.2019.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Terceiro

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA DE MINAS

Terceiro

Movimentacoes

Recebidos os autos

30/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/05/2023, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO LUZ BARROS BARRETO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EDRISE CAMPOS

OAB/MG 73861•Representa: PASSIVO

GRACE KELLY DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Remetidos os autos

25/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

03/04/2023, 14:33

Comunicado o acórdão em:

30/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/03/2023, 17:21

Autos devolvidos

17/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/03/2023, 05:47

Sem manifestação da parte

10/03/2023, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/03/2023, 00:00

Decorrido o prazo

02/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•30/03/2023, 12:26

Despacho

•08/02/2023, 20:14

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