Conflito de competência cível 1582451-10.2019.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Conflito de competência cívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

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Partes do Processo

DESEMBARGADOR PEIXOTO HENRIQUES DA 7 CAMARA CIVEL DO TJMG

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

12/11/2020, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/08/2020, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de petição eletrônica

31/08/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/08/2020, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/08/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/08/2020, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/06/2020, 00:00

Resultado do julgamento:

24/06/2020, 00:00

Autos devolvidos

25/05/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/05/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/05/2020, 00:00

Autos devolvidos

11/05/2020, 00:00

Expedição de

11/05/2020, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

08/05/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/05/2020, 11:16

Documentos

Petição

•28/08/2020, 18:20

Acórdão

•27/08/2020, 18:01

Despacho

•08/05/2020, 17:01

Despacho

•30/04/2020, 10:44

Demais Documentos à Instrução

•27/04/2020, 13:15

Conflito de Competência

•27/04/2020, 13:15

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