Embargos de Declaração Cível 5006988-15.2020.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

AVIAGEN AMERICA LATINA LTDA

Terceiro

AVIAGEN AMERICA LATINA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os autos

09/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/01/2023, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660•Representa: ATIVO

ANDREA DE TOLEDO PIERRI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/11/2022, 12:38

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/11/2022, 12:37

Comunicado o acórdão em:

18/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/11/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

10/11/2022, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

10/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

10/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/10/2022, 17:49

Autos devolvidos

14/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/11/2022, 20:17

Despacho

•02/09/2022, 19:08

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