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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 25.240,19

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução de Título Extrajudicial · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(13)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 20/02/2026.

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de migração

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Ofício

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(77)