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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Sabinópolis

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(18)