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Recurso ExtraordinárioUnidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/01/2026, 00:00

Transitado em Julgado

05/12/2025, 00:00

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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Dispositivo da Decisão Monocrática

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/10/2025

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Decisão interlocutória:

Ver movimentações no processo principal

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

legal