Recurso Especial 5000133-92.2022.8.13.0439 - TJMG | JusConsulta

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Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

MARIA APARECIDA DA SILVA PAULA

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DA SILVA PAULA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

WESLEY FAVA ABREU

Representa: Autor

PATRICK DE ARAUJO SILVA

OAB/MG 97271·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MARIA APARECIDA DA SILVA PAULA

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DA SILVA PAULA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

13/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado

13/03/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

13/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

11/03/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

11/03/2023, 00:57

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/02/2023, 18:41

Decisão interlocutória:

13/02/2023, 00:00

Expedição de

13/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

10/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

14/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/12/2022, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

13/12/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

07/12/2022, 00:59

Remetidos os autos

17/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(18)

Juntada de petição eletrônica

13/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado

13/03/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

13/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

11/03/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

11/03/2023, 00:57

Documentos

Decisão

•10/02/2023, 17:42

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/02/2023, 18:41

Decisão interlocutória:

13/02/2023, 00:00

Expedição de

13/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

10/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

14/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/12/2022, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

13/12/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

07/12/2022, 00:59

Remetidos os autos

17/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2022, 00:00

Expedição de

17/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/11/2022, 00:00