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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG

2° Grau

Arquivado

Data de Distribuição

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

NECTAR FARMACEUTICA LTDA EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

NECTAR FARMACEUTICA LTDA - EPP

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/MG 164652·Representa: Autor

RICARDO MAGALHAES SOARES

OAB/MG 59998·Representa: Autor

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/MG 164652·Representa: Réu

RICARDO MAGALHAES SOARES

OAB/MG 59998·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

14/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

14/04/2023, 00:00

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

NECTAR FARMACEUTICA LTDA - EPP

Terceiro

PHARMANECTAR

Terceiro

NECTAR FARMACEUTICA LTDA EPP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JD 5 V. FZ. PB. AQ. BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HO

Terceiro

NECTAR FARMACEUTICA LTDA EPP

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Transitado em Julgado

12/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2023, 00:00

Publicado o dispositivo do acórdão em:

17/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/02/2023, 11:29

Comunicado o acórdão em:

13/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/12/2022, 15:19

Autos devolvidos

07/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/11/2022, 12:49

Juntada de petição eletrônica

25/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/11/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/02/2023, 09:26

Despacho

•21/11/2022, 18:55

Decisão

•30/08/2022, 13:28

Outros Documentos

•18/02/2022, 12:37

Outros Documentos

•17/02/2022, 12:13

Outros Documentos

•13/08/2021, 11:43

Outros Documentos

•12/08/2021, 11:53

Outros Documentos

•19/01/2021, 00:27

Outros Documentos

•18/01/2021, 19:18

Outros Documentos

•07/12/2020, 14:36

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Partes do Processo(33)

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Publicado o dispositivo do acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Todas as movimentações(35)