Embargos de Declaração Cível 5076933-53.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

TPC - TOLEDO, PAOLIELLO, PERPETUO, PESSOA E CABRAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Movimentacoes

Recebidos os autos

22/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/05/2023, 00:00

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TPC - TOLEDO, PAOLIELLO, PERPETUO, PESSOA E CABRAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609•Representa: ATIVO

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG 80702•Representa: PASSIVO

Remetidos os autos

19/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/03/2023, 13:01

Comunicado o acórdão em:

23/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

21/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/10/2022, 12:35

Juntada de petição eletrônica

11/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

07/10/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

07/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/03/2023, 11:14

Despacho

•07/10/2022, 12:27

Embargos de Declaração

•24/08/2022, 15:48

Embargos de Declaração

•24/08/2022, 15:48

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