1727661-28.2006.8.13.0686

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 1727661-28.2006.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 RÉU: JAIME FRANCISCO DE LIMA CPF: 080.***.***-49 e outros S E N T E N Ç A

Vistos etc.: A Exequente, por intermédio de seu Procurador, ajuizou a presente ação de execução fiscal contra JAIME FRANCISCO DE LIMA, qualificado alhures, visando à satisfação de seu crédito indicado na petição inicial. Por conseguinte, infere-se da petição inserta no ID. 105.***.***-06, que o Débito Tributário encontra-se devidamente quitado.

É o relatório.

Fundamento e decido. Não há qualquer nulidade a ser sanada de ofício, motivo por que passo ao exame do pedido. À vista da manifestação de ID. 105.***.***-06, que alega a ocorrência de pagamento do débito em cobrança, a extinção do processo de execução fiscal é medida judicial que se impõe. De outro norte, na espécie vertente, há comprovação da liquidação do débito tributário cobrado e não de cancelamento da CDA que aparelhou a inicial da execução fiscal em epígrafe.

Ressalto que o fato de o executado haver pago a dívida, aproveitando-se de abatimento autorizado em lei, não configura transação, mas reconhecimento do pedido. Assim, a sentença que declara extinto o processo, em decorrência de tal pagamento, deve condenar o executado em custas processuais. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem firmado entendimento, senão vejamos, litteris: “EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PAGAMENTO – EXTINÇÃO – CUSTAS – PAGAMENTO – ART. 26 DA LEI 6.830/80 – MINISTÉRIO PÚBLICO – SÚMULA 189 DO STJ.

Ementa: Execução fiscal. Pagamento do crédito tributário. Extinção. Custas. Pagamento. Art. 26 da Lei 6.830/80. O pagamento do crédito tributário não enseja o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa para fins de aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/80”.1 POSTO ISSO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei n. 6.830/80, JULGO EXTINTO o processo de execução fiscal.

Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida paga, conforme norma preconizada no art. 85, § 2º e 3º do CPC. Honorários advocatícios devidamente quitados, conforme o ID. 105.***.***-06. Remetam-se os autos ao setor de Contadoria deste Juízo, para que se realizem os cálculos das custas processuais, se for o caso. Após transitada em julgado a sentença, arquive-se, com baixa.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se. Intimem-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. Alair Soares Mendonça Juiz de Direito 1 Apelação Cível nº 1.0105.94.012648-2/001 – Comarca de Governador Valadares – Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Apelados: Fertmetal Metais S.A. e outros – Relator: Des. Roney Oliveira Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otôni