Cumprimento de sentença 0343945-69.2012.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2012

Valor da Causa

R$ 30.600,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros 2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Ramom Tácio de Oliveira 2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Órgão Especial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 15:51

Decorrido prazo de AIRAN DA PAZ FONSECA MOTA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:31

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:08

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 14:53

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/09/2025, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2025, 14:40

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:03

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 16:30

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 15:51

Decorrido prazo de AIRAN DA PAZ FONSECA MOTA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:31

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 14:40

Despacho

•19/08/2025, 19:53

02/10/2025, 01:08

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 14:53

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/09/2025, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2025, 14:40

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:03

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 16:30

Expedição de Alvará.

25/09/2025, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 19:53

Conclusos para despacho

11/08/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 19:30

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:28

Decorrido prazo de AIRAN DA PAZ FONSECA MOTA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:28

Juntada de Petição de demonstrativo de cálculo

06/08/2025, 10:28

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2025, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:24

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2025, 18:11

Conclusos para despacho

13/04/2025, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 10:10

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:44

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2025, 23:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2025, 19:45

Julgado improcedente o pedido

24/02/2025, 13:53

Conclusos para despacho

16/01/2025, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2024, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 13:20

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 19/09/2024 23:59.

21/09/2024, 12:27

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 19/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:30

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 19:30

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 12:09

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2024, 15:19

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/08/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 19:32

Conclusos para despacho

12/12/2023, 15:50

Processo Reativado

12/12/2023, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 15:42

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 10:01

Juntada de Petição de certidão da contadoria

17/11/2023, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2023, 15:34

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:42

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 20:34

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 12:49

Recebidos os autos

24/10/2023, 03:15

Conclusos para despacho

24/10/2023, 03:15

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 03:15

Recebidos os autos

24/10/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 20ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/05/2023 Apelante(s) - SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.; Apelado(a)(s) - AIRAN DA PAZ FONSECA MOTA; Relator - Des(a). Vicente de Oliveira Silva A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA LUIZA ANDRADE NASCIMENTO, CLAUDIA VANESSA SANTANA DOURADO, CRISTIANE ALMEIDA DE SOUZA, FÁBIO DE MELO MARTINI, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, LETICIA CRISTINA MACIEL SABINO, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, VANUZA APARECIDA SOARES CARDOSO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 17/05/2023 Suscitante - DESEMBARGADOR VICENTE DE OLIVEIRA SILVA DA 20ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG; Suscitado(a) - DESEMBARGADOR RAMOM TÁCIO DA 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA DO TJMG; Interessado(s) - SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.; AIRAN DA PAZ FONSECA MOTA; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas Autos distribuídos e conclusos ao Des. ALBERTO VILAS BOAS em 17/05/2023 Adv - ANA LUIZA ANDRADE NASCIMENTO, CLAUDIA VANESSA SANTANA DOURADO, CRISTIANE ALMEIDA DE SOUZA, FÁBIO DE MELO MARTINI, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, VANUZA APARECIDA SOARES CARDOSO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 20ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/05/2023 Apelante(s) - SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.; Apelado(a)(s) - AIRAN DA PAZ FONSECA MOTA; Relator - Des(a). Vicente de Oliveira Silva Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA, em 12/05/2023. Adv - ANA LUIZA ANDRADE NASCIMENTO, CLAUDIA VANESSA SANTANA DOURADO, CRISTIANE ALMEIDA DE SOUZA, FÁBIO DE MELO MARTINI, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, LETICIA CRISTINA MACIEL SABINO, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, VANUZA APARECIDA SOARES CARDOSO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 Apelante(s) - SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.; Apelado(a)(s) - AIRAN DA PAZ FONSECA MOTA; Relator - Des(a). Ramom Tácio A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA LUIZA ANDRADE NASCIMENTO, CLAUDIA VANESSA SANTANA DOURADO, CRISTIANE ALMEIDA DE SOUZA, FÁBIO DE MELO MARTINI, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, LETICIA CRISTINA MACIEL SABINO, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, VANUZA APARECIDA SOARES CARDOSO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 Apelante(s) - SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.; Apelado(a)(s) - AIRAN DA PAZ FONSECA MOTA; Relator - Des(a). Ramom Tácio Autos distribuídos e conclusos ao Des. Ramom Tácio em 23/02/2023 Adv - ANA LUIZA ANDRADE NASCIMENTO, CLAUDIA VANESSA SANTANA DOURADO, CRISTIANE ALMEIDA DE SOUZA, FÁBIO DE MELO MARTINI, HENRIQUE JOSE PARADA

27/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/12/2022, 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2022, 18:22

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2022, 16:35

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:41

Juntada de Petição de apelação

21/10/2022, 13:46

Decorrido prazo de AIRAN DA PAZ FONSECA MOTA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:38

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 14:25

Julgado procedente o pedido

26/09/2022, 14:01

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 12:16

Conclusos para despacho

19/07/2022, 17:53

Recebidos os autos do CEJUSC

18/07/2022, 11:39

Audiência Conciliação/CEJUSC não-realizada para 04/07/2022 10:30 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

15/07/2022, 16:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC

05/07/2022, 17:57

Recebidos os autos.

05/07/2022, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 18:29

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2022, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 17:34

Audiência Conciliação/CEJUSC designada para 04/07/2022 10:30 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

03/06/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 11:20

Conclusos para despacho

31/01/2022, 12:57

Decorrido prazo de AIRAN DA PAZ FONSECA MOTA em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 01:30

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2021, 16:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/09/2021, 11:03

Conclusos para despacho

02/07/2021, 21:53

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2021, 15:05

Decorrido prazo de AIRAN DA PAZ FONSECA MOTA em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 07:57

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 07:57

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2021, 18:50

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2021, 18:50

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

03/12/2020, 16:14

Intimação

•30/06/2025, 18:22

Sentença

•30/06/2025, 18:11

Sentença

•24/02/2025, 13:53

Despacho

•27/11/2024, 13:20

Documento de Comprovação

•10/09/2024, 19:30

Despacho

•28/08/2024, 08:49

Documento de Comprovação

•07/05/2024, 19:32

Documento de Comprovação

•07/05/2024, 19:32

Despacho

•24/10/2023, 12:49

Documentos 2ª instância

•24/10/2023, 03:15

Documentos 2ª instância

•24/10/2023, 03:15

Documentos 2ª instância

•24/10/2023, 03:15

Documentos 2ª instância

•24/10/2023, 03:15

Todos os documentos(31)

Sentença

•30/09/2025, 14:40

Despacho

•19/08/2025, 19:53

Intimação

•30/06/2025, 18:22

Sentença

•30/06/2025, 18:11

Sentença

•24/02/2025, 13:53

Despacho

•27/11/2024, 13:20

Documento de Comprovação

•10/09/2024, 19:30

Despacho

•28/08/2024, 08:49

Documento de Comprovação

•07/05/2024, 19:32

Documento de Comprovação

•07/05/2024, 19:32

Despacho

•24/10/2023, 12:49

Documentos 2ª instância

•24/10/2023, 03:15

Documentos 2ª instância

•24/10/2023, 03:15

Documentos 2ª instância

•24/10/2023, 03:15

Documentos 2ª instância

•24/10/2023, 03:15

Intimação

•26/09/2022, 14:25

Sentença

•26/09/2022, 14:01

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•15/07/2022, 16:42

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•15/07/2022, 16:42

Despacho

•25/03/2022, 14:15

Despacho

•30/09/2021, 11:03

Despacho

•03/12/2020, 16:14

Despacho

•03/12/2020, 16:14

Despacho

•03/12/2020, 16:14

Despacho

•03/12/2020, 16:14

Despacho

•03/12/2020, 16:14

Despacho

•03/12/2020, 16:14

Despacho

•03/12/2020, 16:14

Despacho

•03/12/2020, 16:14

Despacho

•03/12/2020, 16:14

Despacho

•03/12/2020, 16:14