Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000700-12.2019.8.13.0607 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 17:26

Conclusos para despacho

21/03/2026, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 11:10

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2026, 16:43

Juntada de Petição de demonstrativo de cálculo

12/02/2026, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

08/01/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 21:41

Conclusos para despacho

04/11/2025, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:37

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 15:55

Todas as movimentações(184)

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 17:26

Conclusos para despacho

21/03/2026, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 11:10

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:09

Documentos

Despacho

•07/01/2026, 21:41

Despacho

•17/10/2025, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2026, 16:43

Juntada de Petição de demonstrativo de cálculo

12/02/2026, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

08/01/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 21:41

Conclusos para despacho

04/11/2025, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:37

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 14:36

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 14:35

Desentranhado o documento

17/10/2025, 14:35

Conclusos para despacho

17/10/2025, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 17:33

Conclusos para despacho

13/05/2025, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 00:21

Publicado Intimação em 06/05/2025.

06/05/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2025, 18:29

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2025, 14:56

Expedição de Precatório.

09/04/2025, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 01:36

Publicado Intimação de Ofício de RPV em 14/03/2025.

14/03/2025, 01:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2025, 15:07

Expedição de RPV.

12/03/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 15:49

Decorrido prazo de DIOGO QUINTINO FERREIRA DE ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2025, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

08/01/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 15:31

Conclusos para despacho

09/12/2024, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 15:44

Decorrido prazo de PEDRO GABRIEL DA SILVA TEIXEIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 23:44

Juntada de Petição de procuração

14/10/2024, 23:39

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 16:58

Conclusos para despacho

16/08/2024, 17:27

Outras Decisões

04/08/2024, 17:38

Conclusos para despacho

17/05/2024, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 15:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BELGO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BELGO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2024, 14:42

Outras Decisões

23/08/2023, 16:16

Conclusos para despacho

17/08/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 17:58

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

22/06/2023, 17:23

Decorrido prazo de DIOGO QUINTINO FERREIRA DE ALMEIDA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:46

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2023, 12:23

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 17:44

Conclusos para despacho

18/04/2023, 02:12

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 02:12

Recebidos os autos

18/04/2023, 02:12

Recebidos os autos

18/04/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/03/2023 Apelante(s) - DIOGO QUINTINO FERREIRA DE ALMEIDA; Apelado(a)(s) - P.G.S.T., representado(a)(s) p/ mãe, S.T.; Interessado(s) - MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT; Relator - Des(a). Áurea Brasil A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADALBERTO DIMAS ANDRADE PAIVA, ALEXSANDER JOSE DOS SANTOS CANTARINO, ELIANA BASTOS DA SILVA FERREIRA SANTOS, ERICO PEDRO ABUD, JHONNY JUNIOR GARCIA FALCAO FERREIRA, PEDRO HENRIQUE DE PAULA MORAIS, THAYNA MARTINS TOLEDO, VIRGILIO DE MELLO FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/02/2023 Apelante(s) - DIOGO QUINTINO FERREIRA DE ALMEIDA; Apelado(a)(s) - P.G.S.T., representado(a)(s) p/ mãe, S.T.; Interessado(s) - MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT; Relator - Des(a). Áurea Brasil A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADALBERTO DIMAS ANDRADE PAIVA, ALEXSANDER JOSE DOS SANTOS CANTARINO, ELIANA BASTOS DA SILVA FERREIRA SANTOS, ERICO PEDRO ABUD, JHONNY JUNIOR GARCIA FALCAO FERREIRA, PEDRO HENRIQUE DE PAULA MORAIS, THAYNA MARTINS TOLEDO, VIRGILIO DE MELLO FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023 Apelante(s) - DIOGO QUINTINO FERREIRA DE ALMEIDA; Apelado(a)(s) - P.G.S.T., representado(a)(s) p/ mãe, S.T.; Interessado(s) - MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT; Relator - Des(a). Áurea Brasil Autos incluídos na pauta de julgamento de 09/03/2023, às 13:30 horas Adv - ADALBERTO DIMAS ANDRADE PAIVA, ALEXSANDER JOSE DOS SANTOS CANTARINO, ELIANA BASTOS DA SILVA FERREIRA SANTOS, ERICO PEDRO ABUD, JHONNY JUNIOR GARCIA FALCAO FERREIRA, PEDRO HENRIQUE DE PAULA MORAIS, THAYNA MARTINS TOLEDO, VIRGILIO DE MELLO FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/08/2022, 11:45

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 18/10/2021 13:30 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

23/08/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 15:30

Conclusos para despacho

12/08/2022, 12:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 00:39

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2022, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2022, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2022, 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 13:43

Juntada de Petição de apelação

06/05/2022, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 15:59

Julgado procedente o pedido

31/03/2022, 21:55

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2022, 21:55

Conclusos para despacho

04/03/2022, 18:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 01:14

Decorrido prazo de DIOGO QUINTINO FERREIRA DE ALMEIDA em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 01:14

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2021, 14:31

Juntada de Petição de alegações finais

19/11/2021, 23:51

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2021, 17:26

Juntada de certidão de inclusão de ata

22/10/2021, 17:23

Decorrido prazo de DIOGO QUINTINO FERREIRA DE ALMEIDA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 03:19

Decorrido prazo de DIOGO QUINTINO FERREIRA DE ALMEIDA em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 07:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 07:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT em 18/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 05:05

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2021, 12:20

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2021, 12:20

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2021, 12:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/10/2021 13:30 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Santos Dumont

16/03/2021, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 15:09

Decorrido prazo de DIOGO QUINTINO FERREIRA DE ALMEIDA em 13/03/2021 00:20:24.

14/03/2021, 00:01

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2021, 14:19

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2021, 14:19

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2021, 14:19

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 14:16

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 15/03/2021 15:30 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Santos Dumont

12/03/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 18:52

Decorrido prazo de DIOGO QUINTINO FERREIRA DE ALMEIDA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 13:32

Conclusos para despacho

08/03/2021, 16:28

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 11:57

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2021, 13:49

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2021, 13:49

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 16:59

Conclusos para despacho

02/03/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2021, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2021, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 16:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2021, 15:11

Decorrido prazo de DIOGO QUINTINO FERREIRA DE ALMEIDA em 29/01/2021 23:59:59.

08/02/2021, 18:04

Decorrido prazo de DIOGO QUINTINO FERREIRA DE ALMEIDA em 29/01/2021 23:59:59.

07/02/2021, 08:51

Decorrido prazo de DIOGO QUINTINO FERREIRA DE ALMEIDA em 29/01/2021 23:59:59.

05/02/2021, 21:32

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2021, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2021, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2021, 16:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/03/2021 15:30 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Santos Dumont

18/01/2021, 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/10/2020, 21:29

Conclusos para decisão

22/10/2020, 17:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 14:53

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2020, 17:41

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2020, 12:33

Conclusos para despacho

22/09/2020, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 12:24

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 15:59

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2020, 13:06

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 18:42

Conclusos para despacho

31/08/2020, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2020, 15:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 04:03

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2020, 15:05

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 17:33

Juntada de Petição de procuração

10/08/2020, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2020, 16:16

Conclusos para despacho

04/08/2020, 10:31

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 14:27

Conclusos para despacho

02/06/2020, 09:50

Juntada de Petição de impugnação

22/05/2020, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2020, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 05:15

Juntada de Petição de contestação

09/08/2019, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2019, 14:46

Juntada de Mandado

23/07/2019, 17:22

Expedição de Mandado.

18/07/2019, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2019, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2019, 16:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a P. G. D. S. T. - CPF: 151.813.636-28 (AUTOR).

25/06/2019, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 15:24

Conclusos para decisão

24/06/2019, 12:41

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2019, 20:17

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2019, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 17:31

Conclusos para decisão

28/05/2019, 14:49

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 14:49

Distribuído por sorteio

27/05/2019, 15:30

Despacho

•07/01/2025, 15:31

Despacho

•10/09/2024, 16:58

Decisão

•04/08/2024, 17:38

Intimação

•15/02/2024, 14:42

Decisão

•23/08/2023, 16:16

Despacho

•18/05/2023, 17:44

Documentos 2ª instância

•18/04/2023, 02:12

Despacho

•15/08/2022, 15:30

Sentença

•31/03/2022, 21:55

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•22/10/2021, 17:23

Despacho

•10/03/2021, 18:52

Despacho

•03/03/2021, 16:59

Intimação

•18/01/2021, 16:39

Todos os documentos(24)

Despacho

•07/01/2026, 21:41

Despacho

•17/10/2025, 14:36

Despacho

•07/01/2025, 15:31

Despacho

•10/09/2024, 16:58

Decisão

•04/08/2024, 17:38

Intimação

•15/02/2024, 14:42

Decisão

•23/08/2023, 16:16

Despacho

•18/05/2023, 17:44

Documentos 2ª instância

•18/04/2023, 02:12

Despacho

•15/08/2022, 15:30

Sentença

•31/03/2022, 21:55

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•22/10/2021, 17:23

Despacho

•10/03/2021, 18:52

Despacho

•03/03/2021, 16:59

Intimação

•18/01/2021, 16:39

Intimação

•18/01/2021, 16:39

Intimação

•18/01/2021, 16:39

Decisão

•29/10/2020, 21:29

Despacho

•27/09/2020, 12:33

Despacho

•31/08/2020, 18:42

Despacho

•06/08/2020, 16:16

Despacho

•02/06/2020, 14:27

Despacho

•25/06/2019, 15:24

Despacho

•31/05/2019, 17:31