Agravo em Recurso Especial 5001194-45.2018.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MARTHA POMPEU PADOANI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HUGO ARAUJO ALCANTARA

OAB/MG 121344·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/03/2026, 15:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/03/2026 para recurso

20/03/2026, 15:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/01/2026

12/01/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/01/2026, 01:00

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1397)

08/01/2026, 18:50

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1397)

08/01/2026, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/01/2026

08/01/2026, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

04/12/2025, 11:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/12/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/11/2025, 17:50

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/01/2026, 18:50

-

•25/11/2025, 17:48

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/11/2025, 17:48

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/11/2025, 17:48

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•25/11/2025, 17:48

Acórdão/Decisão Monocrática

•25/11/2025, 17:48

Acórdão/Decisão Monocrática

•25/11/2025, 17:48

Sentença

•25/11/2025, 17:48

Sentença

•25/11/2025, 17:48

Sentença

•25/11/2025, 17:48

-

•25/11/2025, 17:47

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•25/11/2025, 17:47