Agravo em Recurso Especial 5021403-15.2019.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 126.568,36

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PETER DE MORAES ROSSI

OAB/MG 42337·CPF·Representa: Autor

EDMUNDO DINIZ ALVES

OAB/MG 79546·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/09/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 10/09/2025

10/09/2025, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2025

19/08/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/08/2025, 01:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/08/2025

14/08/2025, 20:40

Não conhecido o recurso de TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A.

14/08/2025, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

18/07/2025, 18:03

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/07/2025, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/07/2025, 17:14

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/08/2025, 20:40

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/07/2025, 17:13

-

•07/07/2025, 17:13

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•07/07/2025, 17:13

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/07/2025, 17:13

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•07/07/2025, 17:13

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•07/07/2025, 17:13

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/07/2025, 17:13

-

•07/07/2025, 17:12

-

•07/07/2025, 17:12

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•07/07/2025, 17:12

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•07/07/2025, 17:12

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•07/07/2025, 17:12

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•07/07/2025, 17:11

-

•07/07/2025, 17:11

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•14/08/2025, 20:40

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/07/2025, 17:13

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•07/07/2025, 17:13

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•07/07/2025, 17:13

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/07/2025, 17:13

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•07/07/2025, 17:13

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•07/07/2025, 17:13

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/07/2025, 17:13

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•07/07/2025, 17:12

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•07/07/2025, 17:12

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•07/07/2025, 17:12

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•07/07/2025, 17:12

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•07/07/2025, 17:12

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•07/07/2025, 17:11

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•07/07/2025, 17:11

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•07/07/2025, 17:11