Recurso Especial 5021403-15.2019.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A.

Terceiro

LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Terceiro

LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LUISA PIRES DA SILVA

Representa: Autor

PETER DE MORAES ROSSI

OAB/MG 42337·Representa: Autor

VITAL COELHO PERPETUO JUNIOR

Representa: Autor

EDMUNDO DINIZ ALVES

OAB/MG 79546·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/06/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

08/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/05/2025

08/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

08/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/05/2025

08/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/05/2025

08/05/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

07/05/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

12/02/2025, 01:57

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

12/02/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/02/2025, 00:00

Recebidos os autos

17/12/2024, 00:00

Expedição de

17/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

16/12/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 17:20