Recurso Especial 1670952-72.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

DURVAL SANTOS DA SILVA

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Autor

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Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO GUIMARAES MARRA

OAB/MG 134292·Representa: Autor

ROSANGELA NEUENSCHWANDER MACIEL

OAB/MG 58052·Representa: Réu

BERNADETE DIAS GUIMARAES

Representa: Réu

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA

OAB/MG 115891·Representa: Réu

EDILENE CRISTINA DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

23/02/2023, 00:00

Transitado em Julgado

17/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2023, 11:55

Decisão interlocutória:

16/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/01/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/12/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

30/11/2022, 00:55

Remetidos os autos

26/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2022, 00:00

Expedição de

26/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/09/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

21/09/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•13/01/2023, 11:37

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