2003752-35.2025.8.13.0000

Precatório Nº 2003752-35.2025.8.13.0000/MG

TIPO DE AÇÃO: Precatório

REQUERENTE: Segredo de JustiçaADVOGADO(A): MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186)REQUERENTE: Segredo de JustiçaADVOGADO(A): MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186)REQUERIDO: Segredo de Justiça

DECISÃO

Trata-se de petição protocolizada no evento 78, por meio da qual o advogado Marcelo Lucas Pereira pugna pelo pagamento dos honorários contratuais destacados nestes autos em favor da pessoa jurídica Marcelo Lucas Pereira Sociedade Individual de Advocacia, da qual é titular.

Requer, ademais, a expedição de alvará sem a retenção de imposto de renda na fonte, sob o argumento de que o recolhimento tributário será feito por ele, em estrita observância à legislação tributária regente.

Junta os dados bancários para depósito do crédito no evento 78.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a requisição dos honorários contratuais foi formalizada originalmente em favor da pessoa física - Marcelo Lucas Pereira.

No que tange à alteração de titularidade pretendida, impende destacar que este juízo do CEPREC, dada a sua natureza de órgão de alçada eminentemente administrativa, carece de competência para modificar os termos da requisição emanada pelo juízo da execução. A atuação deste Centro de Precatórios deve pautar-se pelo estrito cumprimento da determinação do juízo de origem, a quem compete a análise do mérito e a requisição da dívida inscrita no precatório.

Esclareça-se, ainda, ao requerente que, conforme o disposto em recente enunciado do CNJ, aprovado pelo Fórum Nacional de Precatórios, o qual trata da titularidade de honorários advocatícios, seu pedido deve ser direcionado ao Juízo competente.

No entanto, diante da iminência do pagamento a ser realizado nestes autos e considerando a possibilidade de o juízo da execução promover alterações nos termos da requisição, por cautela, DETERMINO a RESERVA do valor bruto referente aos honorários contratuais.

DÊ-se ciência às partes que essa medida visa resguardar eventual prejuízo ao titular de honorários contratuais.

A liberação desse crédito, então, ficará condicionada à solução desta questão pelo juízo da execução; ou à manifestação expressa do beneficiário pelo recebimento do crédito nos moldes da requisição original constante nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.