Recurso Especial 3718235-96.2007.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO SIMOES DIAS

OAB/MG 97732·Representa: Autor

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA

OAB/MG 97154·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

LEANDRO MARTINHO LEITE

OAB/SP 174082·Representa: Réu

HELIO FERREIRA PORTO

OAB/MG 119918·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

HC PECAS S/A

Terceiro

HC PECAS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ROBERTO SIMOES DIAS

OAB/MG 97732·Representa: Autor

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA

OAB/MG 97154·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

LEANDRO MARTINHO LEITE

OAB/SP 174082·Representa: Réu

HELIO FERREIRA PORTO

OAB/MG 119918·Representa: Réu

LAURINDO LEITE JUNIOR

OAB/SP 173229·Representa: Réu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/08/2023, 11:59

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

28/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

28/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/07/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

25/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2023, 00:00

Expedição de

03/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/04/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•27/07/2023, 11:56