Embargos de Declaração Cível 3718235-96.2007.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

ROBERTO SIMOES DIAS

OAB/MG 97732·Representa: Autor

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA

OAB/MG 97154·Representa: Autor

LAURINDO LEITE JUNIOR

OAB/SP 173229·Representa: Réu

LEANDRO MARTINHO LEITE

OAB/SP 174082·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

HC PECAS S/A

Terceiro

HC PECAS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

ROBERTO SIMOES DIAS

OAB/MG 97732·Representa: Autor

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA

OAB/MG 97154·Representa: Autor

LAURINDO LEITE JUNIOR

OAB/SP 173229·Representa: Réu

LEANDRO MARTINHO LEITE

OAB/SP 174082·Representa: Réu

HELIO FERREIRA PORTO

OAB/MG 119918·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

03/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/04/2023, 16:44

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/04/2023, 16:44

Juntada de petição eletrônica

24/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

20/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

20/04/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/04/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/03/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

25/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/04/2023, 15:46