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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG

2° Grau

Arquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS FERREIRA

OAB/MG 150159·Representa: Réu

LUANA RODRIGUES GONCALVES

Representa: Réu

ULISSES COMISSARIO SAGIORO

OAB/MG 54707·Representa: Réu

WLADIMIR DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/MG 57629·Representa: Réu

ANDRE LUIZ DECNOP DA FONSECA

OAB/MG 65988·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de documento

21/03/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

21/03/2025, 00:00

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

JOAO CESAR NOVAIS

Terceiro

RAIMUNDO TARCISIO DELGADO

Terceiro

CLAUDIO PAES

Terceiro

JOSE MARIA DE ALMEIDA

Terceiro

NEWTON CARDOSO

Terceiro

JOAO CESAR NOVAIS

CPF

Reu

RAYMUNDO TARCISIO DELGADO

CPF

Reu

CLAUDIO PAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE MARIA DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NEWTON CARDOSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Comunicação eletrônica enviada:

21/03/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

21/03/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

21/03/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

28/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/11/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

20/11/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

17/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/10/2023, 12:14

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•23/10/2023, 10:47

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Partes do Processo(17)

Juntada de documento

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

Comunicação eletrônica enviada:

Ver movimentações no processo principal

Baixa definitiva processo eletrônico

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

Remetidos os autos

Recebidos os autos

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Recebidos no setor COSUP

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Todas as movimentações(27)