Embargos de Declaração Cível 0118170-14.2003.8.13.0607 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JOAO CESAR NOVAIS

Terceiro

RAIMUNDO TARCISIO DELGADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS FERREIRA

OAB/MG 150159·Representa: Réu

LUANA RODRIGUES GONCALVES

Representa: Réu

ULISSES COMISSARIO SAGIORO

OAB/MG 54707·Representa: Réu

WLADIMIR DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/MG 57629·Representa: Réu

ANDRE LUIZ DECNOP DA FONSECA

OAB/MG 65988·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JOAO CESAR NOVAIS

Terceiro

RAIMUNDO TARCISIO DELGADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

CLAUDIO PAES

Terceiro

ESPOLIO DE JOSE MARIA DE ALMEIDA

Terceiro

NEWTON CARDOSO

Terceiro

JOAO CESAR NOVAIS

CPF

Reu

RAIMUNDO TARCISIO DELGADO

Reu

CLAUDIO PAES

OUTROS_PARTICIPANTES

ESPOLIO DE JOSE MARIA DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NEWTON CARDOSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

21/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

12/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/06/2023, 15:13

Comunicado o acórdão em:

22/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

15/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/05/2023, 17:33

Autos devolvidos

29/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/05/2023, 11:33

Todas as movimentações(23)

Ver movimentações no processo principal

21/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

12/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/06/2023, 12:50

Despacho

•24/05/2023, 10:29

Juntada de petição eletrônica

04/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/06/2023, 15:13

Comunicado o acórdão em:

22/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

15/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/05/2023, 17:33

Autos devolvidos

29/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/05/2023, 11:33

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

24/05/2023, 00:00

Expedição de

24/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/05/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

10/05/2023, 00:00