Execução Fiscal 1706149-59.2011.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 7.868,50

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES CURI

OAB/MG 79206·CPF·Representa: Réu

GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES

OAB/MG 84349·CPF·Representa: Réu

DINA DE ABREU SILVA

OAB/MG 141013·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(143)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO

Terceiro

BANCO BRDESCO S/A

Terceiro

ILMA PENA BARBOSA

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BANCO NEXT

Terceiro

KASSIM RASLAN

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO CARTOES S.A

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

SETTE CAMARA , CORREA E BASTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

BRADESCO S.A

Terceiro

GERENTE GERAL RODSON

Terceiro

LETICIA FELIPE DE OLIVEIRA

Terceiro

LETICIA FELIPE DE OLIVEIRA, CPF 091.741.123-41.

Terceiro

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S.A

Terceiro

BANCO IBI S.A BANCO MULTIPLO

Terceiro

BANCO BRADESCO UNIDADE ITUIUTABA

Terceiro

BANCO BRADESCO ITUIUTABA

Terceiro

BANCO BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BANCO BRADESCARD S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO/SA

Terceiro

KIRTON BANK S.A

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A.

Terceiro

SRT/SUL - QUADRA 701, BLOCO "K", LOTE 06 - EDIFICIO EMBASSY TOWER - SALAS 626/628

Terceiro

BANCO BRADESCO S A

Terceiro

BANCO BRADESCP S/A

Terceiro

MARCELA

Terceiro

ROSANGELA DA ROSA CORREA

Terceiro

BANCO IBI S.A. BANCO MULTIPLO

Terceiro

VISA FACIL BRADESCO CARTOES

Terceiro

VALUE SOLUCOES

Terceiro

BANCO BRADESCO SA - FINANCIAMENTOS

Terceiro

BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCARD CARTAO DE CREDITO S/A

Terceiro

CARTOES CASAS BAHIA

Terceiro

NEXT

Terceiro

MOACIR NACHBAR JUNIOR - DIRETOR

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BANCO BRADESC0 S/A

Terceiro

BANCO BRADESCARD

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

ALCUNHA

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/09/2025, 11:26

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2025, 18:58

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

28/08/2025, 18:58

Juntada de Petição de certidão de migração

28/08/2025, 18:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/07/2025, 10:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/07/2025, 20:00

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2025, 01:14

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

03/07/2025, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:33

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2025, 15:33

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

09/06/2025, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:39

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2025, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 20:01

Juntada de Outros documentos

10/05/2025, 02:02

Todas as movimentações(58)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/09/2025, 11:26

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2025, 18:58

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

28/08/2025, 18:58

Juntada de Petição de certidão de migração

28/08/2025, 18:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Despacho

•12/05/2025, 20:01

Documentos 2ª instância

•10/05/2025, 02:02

31/07/2025, 10:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/07/2025, 20:00

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2025, 01:14

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

03/07/2025, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:33

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2025, 15:33

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

09/06/2025, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:39

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2025, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 20:01

Juntada de Outros documentos

10/05/2025, 02:02

Recebidos os autos

10/05/2025, 02:02

Recebidos os autos

10/05/2025, 02:02

Conclusos para decisão

10/05/2025, 02:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/09/2024, 12:37

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

30/09/2024, 12:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato

26/08/2024, 08:54

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 15:52

Conclusos para despacho

22/08/2024, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/08/2024, 23:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2024, 00:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/06/2024, 17:30

Conclusos para despacho

04/06/2024, 10:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/04/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 16:18

Conclusos para despacho

05/04/2024, 15:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:47

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2024, 10:50

Conclusos para despacho

20/11/2023, 10:10

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

23/10/2023, 12:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/10/2023, 15:56

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/09/2023, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:46

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2023, 18:14

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

28/08/2023, 22:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:35

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2023, 09:57

Juntada de Ofício

25/07/2023, 08:45

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

17/07/2023, 10:45

Distribuído por dependência

17/07/2023, 10:45

Intimação

•24/08/2024, 19:07

Decisão

•23/08/2024, 15:52

Intimação

•26/06/2024, 00:11

Sentença

•17/06/2024, 17:30

Despacho

•05/04/2024, 16:18

Despacho

•14/01/2024, 10:50

Outros documentos

•17/07/2023, 10:45

Outros documentos

•17/07/2023, 10:45