Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5194136-65.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 52.696,15

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 11:40

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2026, 14:19

Outras Decisões

10/04/2026, 13:55

Conclusos para decisão

07/02/2026, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 15:40

Expedição de comunicação via sistema.

15/11/2025, 10:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/09/2025, 15:02

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:36

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 22:57

Conclusos para decisão

02/07/2025, 16:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/07/2025, 16:23

Todas as movimentações(111)

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 11:40

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2026, 14:19

Outras Decisões

10/04/2026, 13:55

Conclusos para decisão

07/02/2026, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 15:40

Documentos

Intimação

•12/04/2026, 14:19

Decisão

•10/04/2026, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

15/11/2025, 10:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/09/2025, 15:02

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:36

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 22:57

Conclusos para decisão

02/07/2025, 16:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/07/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 14:47

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/06/2025, 17:41

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 00:17

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:17

Conclusos para despacho

12/05/2025, 12:23

Juntada de certidão de triagem

12/05/2025, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 12:20

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2025, 12:20

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/05/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2025, 14:05

Conclusos para despacho

29/01/2025, 22:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/01/2025, 22:41

Classe retificada de [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

29/01/2025, 22:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:20

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:43

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

01/11/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 17:31

Conclusos para despacho

02/09/2024, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/07/2024, 11:54

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2024, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 10:57

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:01

Juntada de Decisão

16/05/2024, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 17:22

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 02:01

Recebidos os autos

15/05/2024, 02:01

Recebidos os autos

15/05/2024, 02:01

Conclusos para despacho

15/05/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023 Embargante(s) - BANCO RCI BRASIL S.A; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - RIO DOCE COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - AURÉLIO CÂNCIO PELUSO, FRANCOISE FABIANE FERREIRA DINIZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/03/2023 Apelante(s) - BANCO RCI BRASIL S.A; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - RIO DOCE COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AURÉLIO CÂNCIO PELUSO, FRANCOISE FABIANE FERREIRA DINIZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 Apelante(s) - BANCO RCI BRASIL S.A; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - RIO DOCE COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados.

27/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/02/2023, 15:02

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/01/2023 Apelante(s) - BANCO RCI BRASIL S.A; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - RIO DOCE COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter i

17/01/2023, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2023, 14:26

Recebidos os autos

13/01/2023, 14:25

Juntada de Decisão

13/01/2023, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 Apelante(s) - BANCO RCI BRASIL S.A; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - RIO DOCE COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Autos distribuídos e conclusos ao Des. BELIZÁRIO DE LACERDA em 09/01/2023 Adv - AURÉLIO CÂNCIO PELUSO, FRANCOISE FABIANE FERREIRA DINIZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Trib

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/11/2022, 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2022, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/09/2022 23:59.

26/09/2022, 00:25

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 05:29

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2022, 22:34

Juntada de Outros documentos

20/08/2022, 02:02

Recebidos os autos

20/08/2022, 02:02

Juntada de Petição de apelação

15/08/2022, 15:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/08/2022, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2022, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/08/2022, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:59

Conclusos para julgamento

18/07/2022, 13:40

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 10:36

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2022, 20:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/06/2022, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2022, 09:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/06/2022, 10:59

Conclusos para julgamento

16/05/2022, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2022, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 17:28

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

24/01/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2022, 11:41

Juntada de Petição de impugnação

18/01/2022, 15:12

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2022, 12:20

Recebidos os autos

11/01/2022, 08:02

Juntada de Petição de contestação

10/01/2022, 13:44

Expedição de comunicação via sistema.

28/12/2021, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

21/12/2021, 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/12/2021, 15:00

Conclusos para despacho

20/12/2021, 17:02

Remetidos os Autos (atendimento em plantão) para Vara Plantonista de Belo Horizonte

20/12/2021, 17:01

Juntada de Petição de petição

20/12/2021, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2021, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 15:06

Conclusos para decisão

07/12/2021, 10:52

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 15:40

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2021, 13:09

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

06/12/2021, 13:07

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 13:06

Distribuído por sorteio

01/12/2021, 17:16

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/09/2025, 15:02

Despacho

•10/07/2025, 22:57

Despacho

•09/06/2025, 22:50

Despacho

•09/05/2025, 16:19

Despacho

•31/10/2024, 17:31

Juntada

•16/05/2024, 16:56

Despacho

•15/05/2024, 17:22

Documentos 2ª instância

•15/05/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•15/05/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•15/05/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•15/05/2024, 02:01

Despacho

•06/02/2023, 18:05

Juntada

•13/01/2023, 14:25

Todos os documentos(28)

Intimação

•12/04/2026, 14:19

Decisão

•10/04/2026, 13:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/09/2025, 15:02

Despacho

•10/07/2025, 22:57

Despacho

•09/06/2025, 22:50

Despacho

•09/05/2025, 16:19

Despacho

•31/10/2024, 17:31

Juntada

•16/05/2024, 16:56

Despacho

•15/05/2024, 17:22

Documentos 2ª instância

•15/05/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•15/05/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•15/05/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•15/05/2024, 02:01

Despacho

•06/02/2023, 18:05

Juntada

•13/01/2023, 14:25

Documentos 2ª instância

•20/08/2022, 02:02

Documentos 2ª instância

•20/08/2022, 02:02

Documentos 2ª instância

•20/08/2022, 02:02

Outros documentos

•15/08/2022, 15:43

Outros documentos

•15/08/2022, 15:43

Outros documentos

•15/08/2022, 15:43

Intimação

•09/08/2022, 08:18

Sentença

•04/08/2022, 10:09

Intimação

•15/06/2022, 09:24

Sentença

•11/06/2022, 10:59

Intimação

•21/12/2021, 15:20

Decisão

•21/12/2021, 15:00

Despacho

•07/12/2021, 15:06