Recurso Especial 5002993-95.2018.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

USINA DELTA S.A.

CNPJ

Autor

USINA DELTA S.A.

CNPJ

Autor

DELTA SUCROENERGIA

Terceiro

USINA DELTA S.A.

Terceiro

USINA DELTA S/A - UNIDADE VOLTA GRANDE

Terceiro

Advogados / Representantes

DNIEPER CHAGAS DE ASSIS

OAB/MG 102951·Representa: Autor

GEOVANI SERGIO ZAGO DA SILVA

OAB/MG 158301·Representa: Autor

DOUGLAS BORGES DE PAULA JUNIOR

OAB/MG 113682·Representa: Autor

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927·Representa: Réu

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/MG 142774·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

USINA DELTA S.A.

CNPJ

Autor

USINA DELTA S.A.

CNPJ

Autor

DELTA SUCROENERGIA

Terceiro

USINA DELTA S.A.

Terceiro

USINA DELTA S/A - UNIDADE VOLTA GRANDE

Terceiro

DELTA SUCROENERGIA S.A

Terceiro

DELTA SUCROENERGIA SA

Terceiro

DELTA SUCROENERGIA S/A

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS FEAM

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/01/2023, 13:42

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

20/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

06/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

28/10/2022, 00:00

Expedição de

28/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

27/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/10/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•20/01/2023, 12:01

Acórdão

•14/10/2022, 14:05

Acórdão

•14/10/2022, 14:05

Acórdão

•14/10/2022, 14:05

Acórdão

•14/10/2022, 14:05

Acórdão

•14/10/2022, 14:05

Acórdão

•14/10/2022, 14:05