Apelação Cível 7027209-90.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO PEREIRA PEREZ

OAB/MG 82942·Representa: Autor

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

OAB/DF 29178·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA

OAB/MG 93889·Representa: Autor

ANA ALVARENGA MOREIRA MAGALHAES

OAB/MG 96409·Representa: Autor

RODRIGO RABELO DE FARIA

OAB/MG 72967·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

CELIO ANTONIO GAZIRE SOBRINHO

Terceiro

CELIO ANTONIO GAZIRE SOBRINHO

CPF

Reu

REKAPAR PNEUS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

RICARDO PEREIRA PEREZ

OAB/MG 82942·Representa: Autor

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

OAB/DF 29178·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA

OAB/MG 93889·Representa: Autor

ANA ALVARENGA MOREIRA MAGALHAES

OAB/MG 96409·Representa: Autor

RODRIGO RABELO DE FARIA

OAB/MG 72967·Representa: Autor

VICTOR TEIXEIRA DE FREITAS

OAB/MG 206560·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

09/12/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

09/12/2025, 00:00

Recebidos os autos

15/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

10/09/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

08/08/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 12/08/2025

08/08/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

07/08/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 07/08/2025

03/07/2025, 17:09

Autos devolvidos

03/07/2025, 00:00

Recebidos no TJMG

24/04/2025, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

24/04/2025, 00:00

Liberado para distribuição

24/04/2025, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 24/04/2025

24/04/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/08/2025, 07:37

Outros Documentos

•29/03/2025, 09:14

Outros Documentos

•28/03/2025, 15:37

Outros Documentos

•08/01/2024, 15:27

Outros Documentos

•25/09/2023, 11:06

Outros Documentos

•10/02/2023, 10:46