Apelação Cível 7027241-95.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 11.191,97

Órgão julgador

19ª CACIV - Assento 2

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TUNEL ESPORTE E LAZER LTDA

Terceiro

TUNEL ESPORTE E LAZER LTDA - ME

Terceiro

MIRACI GERALDO CASSIANO

Terceiro

Advogados / Representantes

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO MARCIO FONSECA

OAB/MG 70583·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TUNEL ESPORTE E LAZER LTDA

Terceiro

TUNEL ESPORTE E LAZER LTDA - ME

Terceiro

MIRACI GERALDO CASSIANO

Terceiro

TUNEL ESPORTE E LAZER LTDA - ME

CNPJ

Reu

MIRACI GERALDO CASSIANO

CPF

Reu

Movimentações

Conhecido o recurso e não-provido

24/04/2026, 11:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/03/2026

17/03/2026, 23:00

Conclusos para decisão com revisão de autuação - COTRI -> 19CACIV-A2

17/03/2026, 11:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026

17/03/2026, 07:30

Juntada de certidão

17/03/2026, 07:28

Remetidos os Autos - 19CACIV-A2 -> COTRI

17/03/2026, 07:28

Distribuído por sorteio

17/03/2026, 07:28

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/04/2026, 11:53