Agravo em Recurso Especial 1077802-94.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

HOTEIS HOLIDAY LTDA - EPP

CNPJ 19.***.***.0001-83

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

14/08/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 14/08/2023

14/08/2023, 13:43

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2023 Petição Nº 175428/2023 - AgInt

19/05/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

18/05/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0175428 - AgInt no AREsp 2247803 - Publicação prevista para 19/05/2023

17/05/2023, 21:10

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00175428/2023 - AgInt no AREsp 2247803/MG

15/05/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000290-2023-AJC-1T)

03/05/2023, 14:52

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000290-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

27/04/2023, 14:38

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/04/2023

27/04/2023, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

26/04/2023, 18:49

Incluído em pauta para 09/05/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00175428/2023 - AgInt no AREsp 2247803/MG

26/04/2023, 16:54

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

11/04/2023, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

10/04/2023, 09:33

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

10/04/2023, 09:23

Determinada a distribuição do feito

05/04/2023, 06:00

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão

•19/05/2023, 06:06

EMENTA / ACORDÃO

•17/05/2023, 21:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•05/04/2023, 06:00

DECISÃO TERMINATIVA

•01/02/2023, 20:50

-

•09/11/2022, 09:18

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•09/11/2022, 09:18

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•09/11/2022, 09:18

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•09/11/2022, 09:18

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•09/11/2022, 09:18

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•09/11/2022, 09:18

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•09/11/2022, 09:18

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•09/11/2022, 09:18

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•09/11/2022, 09:18

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