Intimação
D- Órgão
- TJMG - 15ª CÂMARA CÍVEL
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- BANCO DO BRASIL S/A, ROSELENE DE LOURDES QUEIROGA NETTO
- Advogados
- LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 21951/MG), FABIANA VANESSA DE FARIA (OAB 120534/MG), HELENA PATRICIA FREITAS (OAB 79760/MG), NAYARA SANTANA PEREIRA (OAB 150393/MG), FERNANDA COELHO CARDOSO (OAB 145849/MG), FERNANDO ANTONIO CALDEIRA DE RESENDE (OAB 74361/MG), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), VALDECIO BRANDAO PENA JUNIOR (OAB 117033/MG), WALLACE ELLER MIRANDA (OAB 56780/MG), CELSO SOARES GUEDES FILHO (OAB 45383/MG), FREDERICO GONCALVES BENTO (OAB 100641/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)
Apelante(s) - BANCO DO BRASIL S/A; Apelado(a)(s) - ROSELENE DE LOURDES QUEIROGA NETTO;
Relator - Des(a). Antônio Bispo
Publicação em 20/08/2026 : Intimação: Nos termos da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026, fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, bem como do julgamento da ADPF 165-DF, para, havendo interesse, aderir ao acordo coletivo proposto. A adesão ao acordo coletivo poderá ser feita diretamente pela parte autora da ação ou por intermédio de seu representante legal até o dia 3 de junho de 2027, na plataforma eletrônica acessível pelo link https://www.pagamentodapoupanca.com.br/, em que constarão os esclarecimentos necessários para habilitação, a documentação exigida e o acompanhamento da solicitação.
Fica a parte ainda intimada que: I - a parte autora deverá habilitar-se em relação a todos os pedidos propostos na mesma ação judicial;
II - os depósitos serão efetuados diretamente na conta corrente ou na conta poupança indicada pela parte autora;
III - os honorários advocatícios serão creditados na conta de titularidade dos respectivos causídicos.
O procurador que desejar vista dos autos físicos deverá formalizar o pedido por meio de petição.
Adv - CELSO SOARES GUEDES FILHO, FABIANA VANESSA DE FARIA, FERNANDA COELHO CARDOSO, FERNANDO ANTONIO CALDEIRA DE RESENDE, FREDERICO GONCALVES BENTO, HELENA PATRICIA FREITAS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA, NAYARA SANTANA PEREIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS, VALDECIO BRANDAO PENA JUNIOR, WALLACE ELLER MIRANDA.