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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível
TJMG2° GrauArquivado
Data de Distribuição
10/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Luiz Carlos Gomes da Mata
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Partes do Processo