Recurso Especial 5081776-32.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUSO BRASILEIRA LTDA

CNPJ

Autor

PARQUE DOS IPES SPE LTDA.

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUSO BRASILEIRA LTDA

Terceiro

RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES

Terceiro

PARQUE DOS IPES SPE LTDA.

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS BARROS REZENDE

OAB/RJ 106790·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·Representa: Autor

RAFAEL AUGUSTO MAIA DE SOUZA

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUSO BRASILEIRA LTDA

CNPJ

Autor

PARQUE DOS IPES SPE LTDA.

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUSO BRASILEIRA LTDA

Terceiro

RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES

Terceiro

PARQUE DOS IPES SPE LTDA.

Terceiro

MARCOS ANTONIO PORTO DE CARVALHO

Terceiro

MARCOS ANTONIO PORTO DE CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/01/2023, 15:20

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

23/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/01/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/11/2022, 00:57

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

10/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

04/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

04/10/2022, 00:00

Expedição de

04/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/09/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•23/01/2023, 14:41

Recurso Especial

•26/09/2022, 18:39

Recurso Especial

•26/09/2022, 18:39