Procedimento Comum Cível 0153535-10.2012.8.13.0480 - TJMG

Procedimento Comum Cível 0153535-10.2012.8.13.0480 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/01/2023 AUTOR: NELITO MOREIRA DE LIMA e outros; RÉU: MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS Julgado procedente em parte o pedido. Prazo de 0015 dia(s). Sentença de fls.2401/2406, disponível na internet:"Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao sexto pedido, qual seja: “pagamento de diferença de saldo salário correspondente a dias trabalhados, que deverá ser quitado com juros e correções na primeira audiência, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT”, diante do indeferimento parcial da inicial, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e condeno o MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS ao pagamento do adicional de insalubridade e sua integração ao salário, repouso semanal remunerado, 13º salário, férias e terço constitucional, em favor dos autores ATAULFO GONÇALVES DE BRITO e GLAUBIO RODRIGUES AMORIM. Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicias dos autores NELITO MOREIRA DE LIMA, FRANCISCO DAS. CHAGAS LIMA, GERALDO LEANDRO GOMES, JOÃO PEREIRA DA CUNHA, JOSÉ DOS REIS DAS CHAGAS e JOSÉ MARIA DA SILVA. O montante da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá ser acrescido de correção monetária, desde a data em que devidos os pagamentos, além de juros de mora, incidentes a partir da citação, observados os índices previstos no art. 1-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09. Condeno as partes, na proporção de 50% pelos autores e 50% pelo requerido, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos § 2º do art. 85 do CPC/2015, observada a suspensão de exigibilidade da cobrança em relação aos requeridos em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Adv - PEDRO SEABRA GUIMARÃES, MARCELO CAIADO SOBRAL, DANIELA CAMBRAIA DE SOUSA MAIA ALVES, CHRISTIANO BRAGA RIBEIRO, LUAN FRANCISCO MAGALHAES CLAUDINO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/01/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Expedição de comunicação via sistema.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de JOSE DOS REIS CHAGAS em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO LEANDRO GOMES em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBIO RODRIGUES DE AMORIM em 23/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(28)