Plataforma de Consulta Processual

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. André Leite Praça

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

NOTEBOOK BRASIL LTDA - ME

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS CUNHA MAGALHAES

OAB/MG 154442·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

10/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/03/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/01/2023, 12:05

Dispositivo da Decisão Monocrática

10/01/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

10/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/12/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/11/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•09/01/2023, 10:47