Recurso Especial 0061170-31.2018.8.13.0607 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OLIVEIRA FORTES

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SANDRO VILELA DAMASCENO

OAB/MG 77441·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/10/2023, 14:00

Decisão interlocutória:

17/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/07/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/07/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/06/2023, 00:00

Expedição de

30/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•16/10/2023, 15:43