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Procedimento Comum CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 11.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(39)