Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros
RÉU: HAMILTON DINIZ SANTOS CPF: 316.787.006-06 SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2448541-36.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto]
Vistos, etc.
Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) em face de HAMILTON DINIZ. Na manifestação juntada em Id. 10450683781, as partes requereram a homologação da minuta de acordo celebrado em Id.10450707721.
Ante o exposto, HOMOLOGO o ajuste firmado ao Id. 10450707721, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, III, "b", do CPC. Ressalto, contudo, que o pedido de desbloqueio da constrição realizada por meio do SISBAJUD, no processo nº2447758-44.2012.8.13.0024, deve ser formulado nos respectivos autos. Em consequência, desconstituo eventuais penhoras, bloqueios e impedimentos ordenados neste processo, devendo ser expedidos os ofícios e providenciadas as requisições necessárias à efetivação desta decisão. Dispensado o pagamento das custas processuais que ocorrerem após a transação, nos termos do art. 90, §3º, do CPC c/c o art. 92, §2º, do Provimento Conjunto n. 75/2018. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO PENA ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte
11/06/2025, 00:00
Expedida/Certificada
10/06/2025, 14:45
Expedição de documento (Outros documentos)
10/06/2025, 14:45
Homologação de Transação
04/06/2025, 12:26
Conclusão (para julgamento)
03/06/2025, 17:37
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros
RÉU: HAMILTON DINIZ SANTOS CPF: 316.787.006-06 SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2448541-36.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto]
Vistos, etc.
Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) em face de HAMILTON DINIZ. Na manifestação juntada em Id. 10450683781, as partes requereram a homologação da minuta de acordo celebrado em Id.10450707721.
Ante o exposto, HOMOLOGO o ajuste firmado ao Id. 10450707721, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, III, "b", do CPC. Ressalto, contudo, que o pedido de desbloqueio da constrição realizada por meio do SISBAJUD, no processo nº2447758-44.2012.8.13.0024, deve ser formulado nos respectivos autos. Em consequência, desconstituo eventuais penhoras, bloqueios e impedimentos ordenados neste processo, devendo ser expedidos os ofícios e providenciadas as requisições necessárias à efetivação desta decisão. Dispensado o pagamento das custas processuais que ocorrerem após a transação, nos termos do art. 90, §3º, do CPC c/c o art. 92, §2º, do Provimento Conjunto n. 75/2018. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO PENA ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte
11/06/2025, 00:00
Expedida/Certificada
10/06/2025, 14:45
Expedição de documento (Outros documentos)
10/06/2025, 14:45
Homologação de Transação
04/06/2025, 12:26
Conclusão (para julgamento)
03/06/2025, 17:37
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)
16/05/2025, 19:58
Petição (Petição (outras))
16/05/2025, 16:10
Petição (Petição (outras))
15/05/2025, 15:18
Expedição de documento (Outros documentos)
13/05/2025, 17:51
Decurso de Prazo
14/02/2025, 00:29
Expedição de documento (Outros documentos)
23/01/2025, 09:03
Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)
23/01/2025, 08:59
Assistência Judiciária Gratuita
23/10/2024, 09:38
Conclusão (para despacho)
29/08/2024, 13:51
Expedição de documento (Certidão)
28/08/2024, 13:47
Decurso de Prazo
18/06/2024, 01:27
Decurso de Prazo
18/06/2024, 00:37
Expedição de documento (Outros documentos)
13/05/2024, 18:16
Conclusão (para despacho)
23/04/2024, 15:56
Reativação
23/04/2024, 15:56
Petição (Petição (outras))
06/12/2023, 13:14
Definitivo
28/11/2023, 18:59
Mero expediente
24/11/2023, 16:00
Conclusão (para despacho)
20/11/2023, 02:02
Decurso de Prazo
15/11/2023, 00:53
Petição (Petição (outras))
13/11/2023, 12:50
Decurso de Prazo
28/10/2023, 01:34
Expedição de documento (Outros documentos)
16/10/2023, 21:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 09/10/2023
AUTOR: HAMILTON DINIZ SANTOS; RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e outros
Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO **
Adv - WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA, PEDRO TERRA DE ARAUJO COELHO, ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
11/10/2023, 00:00
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
09/10/2023, 10:49
Distribuição (dependência)
09/10/2023, 10:49
Recebimento
18/08/2023, 09:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023
AUTOR: HAMILTON DINIZ SANTOS; RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e outros
Iniciada a virtualização do processo.
Adv - WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA, PEDRO TERRA DE ARAUJO COELHO, ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
01/08/2023, 15:34
Recebimento
01/08/2023, 15:30
Remessa (outros motivos)
12/07/2023, 13:36
Ato ordinatório
12/07/2023, 13:34
Recebimento
05/07/2023, 14:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 17/05/2023
Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; Recorrido(a)(s) - HAMILTON DINIZ SANTOS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
Publicação em 19/05/2023: Súmula de despacho "(...) inexistindo questões remanescentes a serem examinadas, julgo prejudicado o recurso."
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FILIPE GUERRA JACOME, MARCELA FARIA DE ALMEIDA GUIMARAES, ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR, PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA, PEDRO TERRA DE ARAUJO COELHO, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO, WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
4ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 03/02/2023
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - HAMILTON DINIZ SANTOS;
Relator - Des(a). Moreira Diniz
Publicado o dispositivo do acórdão em 07/02/2023: "REVIRAM O ACÓRDÃO PARA, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA; PREJUDICADA A APELAÇÃO"
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FILIPE GUERRA JACOME, ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR, PEDRO TERRA DE ARAUJO COELHO, WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 06/12/2022
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - HAMILTON DINIZ SANTOS;
Relator - Des(a). Moreira Diniz
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - FILIPE GUERRA JACOME, ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR, PEDRO TERRA DE ARAUJO COELHO, WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/12/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 11/10/2022
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - HAMILTON DINIZ SANTOS;
Relator - Des(a). Moreira Diniz
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. MOREIRA DINIZ, em 11/10/2022.
Adv - FILIPE GUERRA JACOME, ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR, PEDRO TERRA DE ARAUJO COELHO, WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/10/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2022
Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; Recorrido(a)(s) - HAMILTON DINIZ SANTOS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
Publicação em 22/07/2022: Súmula de despacho: "(...) determino, em cumprimento ao disposto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, o encaminhamento destes autos ao Órgão Julgador, para que possa reapreciar a questão, conforme solução que reputar cabível na espécie."
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FILIPE GUERRA JACOME, MARCELA FARIA DE ALMEIDA GUIMARAES, ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR, PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA, PEDRO TERRA DE ARAUJO COELHO, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO, WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.