Agravo em Recurso Especial 0092703-57.2017.8.13.0699 - TJMG | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

DAMIANA DA SILVA GARCIA

CPF

Autor

OTACILIO FABIANO EUGENIO DE SOUZA

CPF

Reu

WANDERLEY JORGE GARCIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 24/04/2024

26/04/2024, 19:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2024

02/04/2024, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/04/2024, 14:53

Não conhecido o recurso de DAMIANA DA SILVA GARCIA

22/03/2024, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2024

22/03/2024, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

05/02/2024, 10:10

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

05/02/2024, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

31/10/2023, 12:41

Documentos

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