Agravo Interno Cível 0001812-63.2015.8.13.0083 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

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Partes do Processo

JOAO PAULO COUTINHO DE MORAES

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JOAO PAULO COUTINHO DE MORAES

Terceiro

VIVALDE RAIMUNDO DA SILVA - ME

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO COUTINHO DE MORAES

OAB/MG 104368·Representa: Autor

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JOAO PAULO COUTINHO DE MORAES

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JOAO PAULO COUTINHO DE MORAES

Terceiro

VIVALDE RAIMUNDO DA SILVA - ME

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

VIVALDE RAIMUNDO DA SILVA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

31/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/07/2023, 16:42

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/07/2023, 16:42

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/07/2023, 16:42

Designado para julgamento virtual

27/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/05/2023, 01:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/03/2023, 00:00

Expedição de

06/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/07/2023, 16:41