Recurso Especial 0054357-97.2017.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

CLEOMAR GOMES CALDEIRA

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES

Terceiro

CLEOMAR GOMES CALDEIRA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEOMAR GOMES CALDEIRA

OAB/MG 158586·Representa: Autor

LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA

OAB/MG 74173·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

CLEOMAR GOMES CALDEIRA

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES

Terceiro

CLEOMAR GOMES CALDEIRA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/03/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/02/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/01/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

22/01/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/01/2021

22/01/2021, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/01/2021, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/01/2021, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/01/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/12/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

07/11/2020, 00:55

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

02/10/2020, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/10/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/09/2020, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/09/2020, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/03/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/02/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/01/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•19/01/2021, 18:03

Petição

•09/12/2020, 00:11

22/01/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/01/2021

22/01/2021, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/01/2021, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/01/2021, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/01/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/12/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

07/11/2020, 00:55

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

02/10/2020, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/10/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/09/2020, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/09/2020, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/09/2020, 00:00

Expedição de

09/09/2020, 00:00

Recurso Especial

•09/09/2020, 17:02