Apelação Criminal 0000026-68.2023.8.13.0708 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Octavio Augusto De Nigris Boccalini

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Partes do Processo

CHARLE JUNIO LOPES AGUIAR

CPF

Autor

CHARLE JUNIO LOPES AGUIAR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

ANA LUISA GOMES ASSIS

OAB/MG 206289·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

22/07/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/07/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/07/2024, 00:00

Expedição de

09/07/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

05/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/06/2024, 00:00

Transitado em Julgado

20/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/06/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/05/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 24/05/2024

22/05/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/05/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

21/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

20/05/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

23/04/2024, 01:55

Designado para julgamento virtual 21/05/2024

16/04/2024, 18:02

Todas as movimentações(31)

Juntada de petição eletrônica

22/07/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/07/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/07/2024, 00:00

Expedição de

09/07/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

05/07/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/05/2024, 07:59

Despacho

•18/01/2024, 17:28

Juntada de petição eletrônica

21/06/2024, 00:00

Transitado em Julgado

20/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/06/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/05/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 24/05/2024

22/05/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/05/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

21/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

20/05/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

23/04/2024, 01:55

Designado para julgamento virtual 21/05/2024

16/04/2024, 18:02

Autos devolvidos

16/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/04/2024

16/04/2024, 00:00

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

16/04/2024, 00:00

Expedição de

16/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2024, 00:00

Expedição de

15/02/2024, 00:00

Expedição de

06/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

18/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/01/2024

18/01/2024, 00:00

Expedição de

18/01/2024, 00:00

Recebidos no TJMG

17/01/2024, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

17/01/2024, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 17/01/2024

17/01/2024, 00:00

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