Execução Fiscal 0092726-48.1998.8.13.0479 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/1997

Valor da Causa

R$ 68.986,17

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Passos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível da comarca de Passos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/04/2026, 10:52

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2026, 17:43

Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA NETO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:22

Decorrido prazo de TEIXEIRA NETTO LTDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:22

Decorrido prazo de RONALDO TEIXEIRA NETO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 11:13

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 10:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/12/2025, 07:54

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 14:59

Conclusos para despacho

04/11/2025, 08:22

Todas as movimentações(206)

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/04/2026, 10:52

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2026, 17:43

Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA NETO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:22

Decorrido prazo de TEIXEIRA NETTO LTDA em 06/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 14:59

Despacho

•16/07/2025, 15:40

07/02/2026, 00:22

Decorrido prazo de RONALDO TEIXEIRA NETO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 11:13

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 10:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/12/2025, 07:54

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 14:59

Conclusos para despacho

04/11/2025, 08:22

Decorrido prazo de RONALDO TEIXEIRA NETO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/09/2025, 14:38

Expedição de carta via correio.

29/07/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 17:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/07/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 15:40

Conclusos para despacho

16/07/2025, 09:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/07/2025, 11:50

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERRAZ em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2025, 16:34

Decorrido prazo de RENATO EUSTAQUIO DE ABREU FREIRE em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 11:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/06/2025, 08:37

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 15:11

Conclusos para despacho

16/06/2025, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:25

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 17:54

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2025, 17:54

Juntada de Ofício

05/06/2025, 12:32

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 12:28

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2025, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 16:51

Conclusos para despacho

29/05/2025, 09:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/05/2025, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 00:18

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 13:38

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2025, 13:38

Juntada de Petição de laudo pericial

27/04/2025, 20:45

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERRAZ em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2025, 08:53

Juntada de Ofício

12/03/2025, 17:59

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 13:10

Expedição de Mandado de Averbação.

24/02/2025, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/02/2025 23:59.

23/02/2025, 23:13

Decorrido prazo de REGINALDO TEIXEIRA NETO em 07/02/2025 23:59.

23/02/2025, 23:13

Publicado Intimação em 31/01/2025.

22/02/2025, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

22/02/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

02/02/2025, 12:21

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

31/01/2025, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/01/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 15:29

Conclusos para despacho

12/12/2024, 08:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/11/2024, 09:49

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2024, 16:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/11/2024, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 15:13

Conclusos para despacho

21/11/2024, 08:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/11/2024, 14:56

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 11:48

Conclusos para despacho

18/10/2024, 07:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/10/2024, 09:26

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 14:25

Conclusos para despacho

20/09/2024, 08:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2024, 08:21

Juntada de Petição de procuração

09/09/2024, 09:49

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 07:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/06/2024, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 16:55

Conclusos para despacho

06/06/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 14:19

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 14:58

Conclusos para despacho

21/05/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 14:26

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2024, 16:50

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERRAZ em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERRAZ em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:59

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 14:55

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERRAZ em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:52

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 16:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/11/2023, 16:13

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2023, 16:52

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 13:31

Conclusos para despacho

10/10/2023, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 18:00

Conclusos para despacho

18/09/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 10:14

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 16:16

Conclusos para despacho

15/08/2023, 08:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/08/2023, 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 13:42

Conclusos para despacho

02/08/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:15

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 14:43

Conclusos para despacho

18/07/2023, 13:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/07/2023, 12:52

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2023, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2023, 13:35

Juntada de Petição de laudo pericial

20/06/2023, 11:52

Juntada de Petição de laudo pericial

20/06/2023, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: TEIXEIRA NETO LTDA e outros Autos desarquivados. Prazo de 0005 dia(s). Autos à disposição. ** AVERBADO ** Adv - CELIO LOPES KALUME, RENATO EUSTAQUIO DE ABREU FREIRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 15:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/05/2023, 21:34

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2023, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 23:37

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 08:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/03/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 15:15

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2023, 17:22

Nomeado perito

15/03/2023, 16:55

Conclusos para despacho

14/03/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 15:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/03/2023, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: TEIXEIRA NETO LTDA e outros Autos desarquivados. Prazo de 0005 dia(s). A disposição da parte Executada. ** AVERBADO ** Adv - CELIO LOPES KALUME, RENATO EUSTAQUIO DE ABREU FREIRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/02/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: TEIXEIRA NETO LTDA e outros Autos desarquivados. AUTOS DESARQUIVADOS AUTOS DESARQUIVADOS. ** AVERBADO ** Adv - CELIO LOPES KALUME, RENATO EUSTAQUIO DE ABREU FREIRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/03/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2023, 16:24

Nomeado perito

09/02/2023, 14:03

Conclusos para despacho

08/02/2023, 13:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/02/2023, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 15:53

Conclusos para despacho

24/01/2023, 07:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/01/2023, 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 13:01

Conclusos para despacho

29/11/2022, 07:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/11/2022, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2022, 16:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/11/2022, 10:50

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2022, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/11/2022, 21:27

Expedição de Mandado.

11/10/2022, 14:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/10/2022, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 16:43

Conclusos para despacho

29/09/2022, 13:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/09/2022, 11:49

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2022, 17:54

Juntada de Ofício

23/09/2022, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 15:04

Conclusos para despacho

16/09/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 15:38

Conclusos para despacho

16/09/2022, 13:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/09/2022, 22:42

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2022, 17:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2022, 14:20

Expedição de Ofício.

02/08/2022, 13:37

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 16:44

Conclusos para despacho

20/05/2022, 13:56

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

19/05/2022, 23:30

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 13:14

Conclusos para despacho

10/05/2022, 12:36

Juntada de Petição de M. 7703.pdf

10/05/2022, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 10:42

Conclusos para despacho

24/02/2022, 13:30

Juntada de Petição de 0092726-48.1998.8.13.0479 - TEIXEIRA NETO LTDA -.pdf

23/02/2022, 13:46

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 13:41

Conclusos para despacho

31/01/2022, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 09:32

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 02:51

Decorrido prazo de REGINALDO TEIXEIRA NETO em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 02:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/01/2022, 15:58

Expedição de comunicação via sistema.

06/01/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 15:30

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

05/11/2021, 15:23

Despacho

•17/06/2025, 11:38

Despacho

•30/05/2025, 16:51

Despacho

•20/01/2025, 15:29

Despacho

•25/11/2024, 15:13

Despacho

•21/10/2024, 11:48

Despacho

•20/09/2024, 14:25

Despacho

•06/06/2024, 16:55

Despacho

•21/05/2024, 14:58

Despacho

•06/11/2023, 13:31

Despacho

•18/09/2023, 18:00

Despacho

•16/08/2023, 16:16

Despacho

•03/08/2023, 13:42

Despacho

•18/07/2023, 14:43

Todos os documentos(28)

Despacho

•02/12/2025, 14:59

Despacho

•16/07/2025, 15:40

Despacho

•17/06/2025, 11:38

Despacho

•30/05/2025, 16:51

Despacho

•20/01/2025, 15:29

Despacho

•25/11/2024, 15:13

Despacho

•21/10/2024, 11:48

Despacho

•20/09/2024, 14:25

Despacho

•06/06/2024, 16:55

Despacho

•21/05/2024, 14:58

Despacho

•06/11/2023, 13:31

Despacho

•18/09/2023, 18:00

Despacho

•16/08/2023, 16:16

Despacho

•03/08/2023, 13:42

Despacho

•18/07/2023, 14:43

Decisão

•15/03/2023, 16:55

Intimação

•13/02/2023, 16:24

Decisão

•09/02/2023, 14:03

Despacho

•24/01/2023, 15:53

Despacho

•29/11/2022, 13:01

Despacho

•29/09/2022, 16:43

Despacho

•19/09/2022, 15:04

Despacho

•16/09/2022, 15:38

Juntada

•21/06/2022, 16:29

Despacho

•23/05/2022, 16:44

Despacho

•11/05/2022, 13:14

Despacho

•04/03/2022, 10:42

Despacho

•31/01/2022, 13:41