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0003526-46.2020.8.13.0386

Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Matheus Chaves Jardim

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANDRE VARGAS TRINDADE

CPF 070.***.***-50

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

31/07/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

31/07/2025, 00:00

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 20.***.***.0001-45

Reu

Advogados / Representantes

NELCYANE DE ALMEIDA SANTOS

OAB/MG 133541•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado

30/07/2025, 16:04

Juntada de petição eletrônica

30/07/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

09/07/2025, 10:26

Resultado do julgamento:

03/07/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/07/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 07/07/2025

03/07/2025, 00:00

Expedição de

03/07/2025, 00:00

Expedição de

03/07/2025, 00:00

Juntada de documento

03/07/2025, 00:00

Juntada de documento

02/07/2025, 00:00

Expedição de

01/07/2025, 00:00

Publicação 26/06/2025

17/06/2025, 17:28

Designado para julgamento virtual 03/07/2025

17/06/2025, 17:27

Documentos

Acórdão

•03/07/2025, 15:41

Despacho

•03/06/2025, 11:55

Outros Documentos

•13/02/2025, 09:27

Outros Documentos

•13/01/2025, 13:08

Outros Documentos

•10/01/2025, 15:01

Outros Documentos

•23/05/2024, 17:21

Outros Documentos

•24/11/2023, 17:44

Outros Documentos

•30/06/2023, 12:02

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