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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.086.514,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos para Diligências

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 12/09/2025

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

Juntado(a) - Conclusos para despacho

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(32)