Recurso Especial 5150046-74.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Partes do Processo

JORGE RIBEIRO

CPF

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO ELIAS TEMER NETO

OAB/MG 142344·Representa: Autor

VALDINEI LOPES DO CARMO

OAB/MG 135359·Representa: Autor

ICARO RIBEIRO MOTTA

OAB/MG 170843·Representa: Autor

LARYSSA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA

Representa: Autor

DAYANE AMORIM SILVA

OAB/MG 186596·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

JORGE RIBEIRO

CPF

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

JORGE RIBEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ANTONIO ELIAS TEMER NETO

OAB/MG 142344·Representa: Autor

VALDINEI LOPES DO CARMO

OAB/MG 135359·Representa: Autor

ICARO RIBEIRO MOTTA

OAB/MG 170843·Representa: Autor

LARYSSA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA

Representa: Autor

DAYANE AMORIM SILVA

OAB/MG 186596·Representa: Autor

CATARINA BARRETO LINHARES

OAB/MG 67181·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

22/08/2025, 00:00

Transitado em Julgado

21/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/07/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

24/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/07/2025

24/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 24/07/2025

24/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/07/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/07/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/06/2025

06/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/06/2025

06/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(44)

Ver movimentações no processo principal

22/08/2025, 00:00

Transitado em Julgado

21/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/07/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

24/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/07/2025

24/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 11:10

Petição

•28/06/2025, 17:07

Comunicação enviada ao DJEN 24/07/2025

24/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/07/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/07/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/06/2025

06/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/06/2025

06/06/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

04/06/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/06/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/06/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/05/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/05/2025, 00:00

Despacho proferido

20/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/05/2025

20/05/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/05/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

23/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

28/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

28/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/03/2023

28/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/10/2022, 00:00

Expedição de

20/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

07/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

07/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/09/2022, 00:00

Decisão

•02/06/2025, 10:16

Despacho

•15/05/2025, 10:57

Decisão

•28/02/2023, 11:11

Petição

•21/10/2022, 14:50