Recurso Especial 2312904-98.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

RAMON RAMOS DA SILVA

Autor

RAMON RAMOS DA SILVA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA DA FONSECA

OAB/MG 170180·Representa: Autor

EMANUEL VICTOR UTSCH LEITE

OAB/MG 205119·Representa: Autor

JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO

OAB/MG 96006·Representa: Autor

CAROLINA EVANGELISTA ALVES

OAB/MG 213490·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

RAMON RAMOS DA SILVA

Autor

RAMON RAMOS DA SILVA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

RAMON RAMOS DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/08/2023, 14:13

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

07/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

07/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

07/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

14/07/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

13/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2023, 00:00

Expedição de

16/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•07/08/2023, 09:11

09/08/2023, 14:13

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

07/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

07/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

07/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

14/07/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

13/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2023, 00:00

Expedição de

16/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/04/2023, 00:00