Embargos de Declaração Cível 0291683-74.2011.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Partes do Processo

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

CNPJ

Autor

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMALLTDA

CNPJ

Autor

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA SABA UTIMATI

Representa: Autor

ISABEL CRISTINA FAHL DOMINGUES

Representa: Autor

NAILA RADTKE HINZ DOS SANTOS

Representa: Autor

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

OAB/MG 100030·Representa: Réu

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

CNPJ

Autor

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMALLTDA

CNPJ

Autor

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMALLTDA

Terceiro

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Comunicado o acórdão em:

13/04/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 15/04/2026

13/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/04/2026

13/04/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

07/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/03/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 07/04/2026

12/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

11/03/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

31/10/2025, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/10/2025, 14:04

Juntada de petição eletrônica

15/10/2025, 00:00

Expedição de

06/10/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/10/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/04/2026, 11:26